Mototáxi em debate

Começa a ser discutido hoje no Consórcio Intermunicipal um dos temas mais importantes – e complexos – da atualidade: a regulamentação do mototáxi no Grande ABC. A experiência da Capital demonstra que o poder público dispõe de instrumentos para impor regras, mesmo sob pressão de plataformas e disputas judiciais. A lei municipal paulistana, ao estabelecer exigências técnicas, áreas vedadas e responsabilidades às empresas, ofereceu parâmetro concreto. Diante de atividade que opera desde 2021 nas sete cidades, sem padronização, é preciso que a região avance além do discurso, construindo limites comuns que tragam previsibilidade, segurança viária e coerência administrativa.

Os dados disponíveis de tragédias causadas pela atividade são assustadores e não autorizam omissão. Estudos internacionais e nacionais indicam taxas de acidentes elevadas entre mototaxistas, associadas a jornadas extensas, velocidade excessiva, circulação noturna e ausência de formação adequada. Onde houve regulamentação municipal efetiva, com fiscalização e cursos obrigatórios, os índices caíram de forma consistente. Isso revela que o problema não é a tecnologia em si, mas a falta de regras claras e punição rigorosa. Ignorar essas evidências significa aceitar que mortes evitáveis continuem ocorrendo, enquanto municípios discutem competências ou aguardam decisões alheias.

Às vésperas de festejar 35 anos, depois de amanhã, o Consórcio foi criado exatamente para enfrentar desafios que extrapolam divisas, e a mobilidade é um deles. A lei estadual já delegou aos municípios a autorização desse tipo de serviço, retirando qualquer desculpa institucional para inércia. Cabe, portanto, às prefeituras do Grande ABC, reunidas no colegiado, harmonizar critérios, definir restrições territoriais, exigir capacitação, controlar jornadas e responsabilizar empresas. Seguir o exemplo paulistano não implica copiar modelos, mas reconhecer que a regulação reduz riscos. Usar a instituição intercidades para esse fim é, pois, uma escolha política em favor da vida e da ordem urbana. Ao trabalho!