Contratação de auditoria pela Câmara de São Caetano é regular, afirma MP

A procuradora do MPC-SP (Ministério Público de Contas de São Paulo), Renata Constante Cestari, concluiu que não há irregularidades na contratação, sem licitação, da Fundace (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia) pela Câmara de São Caetano, por R$ 800 mil.

Nesta semana, a Divisão Técnica do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) também se posicionou de forma favorável. Em relatório preliminar encaminhado ao conselheiro-relator Marco Aurélio Bertaiolli, o órgão técnico apontou que a contratação da Fundace não apresenta desconformidades.

A Fundação foi contratada pela Casa para realizar auditoria em cerca de 14 mil documentos referentes ao último ano da gestão do ex-prefeito José Auricchio Junior (PSD), material analisado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Dívida. A contratação ocorreu após solicitação dos integrantes da CPI – os vereadores César Oliva (PSD), presidente, Edison Parra (Podemos), relator, e Marcel Munhoz (Progressistas), proponente – diante do volume de documentos fiscais e contábeis a serem analisados.

No parecer, a procuradora afirmou que não foram identificadas falhas na contratação nem na execução dos serviços. Segundo o documento, “a auditoria técnica não encontrou anomalias relevantes e a representação apresentada contra o contrato foi considerada improcedente”.

O MPC-SP destacou apenas uma falha formal no termo de recebimento definitivo, relacionada à ausência de previsão de prazos e métodos para os recebimentos provisório e final, apontada como passível de recomendação, sem comprometer a legalidade do contrato. “Não foram constatadas pendências ou necessidade de ajustes na execução contratual”, traz o parecer.

César Oliva afirmou que o parecer demonstra a lisura do processo de contratação da equipe da Câmara. “Já tivemos a decisão do órgão fiscalizatório do Tribunal de Contas que concluiu não haver nenhuma irregularidade na contratação da empresa. Agora tivemos a decisão do Ministério Público de Contas no mesmo sentido, sem nenhuma irregularidade constatada, desta vez em fiscalização deste órgão de controle, para a tristeza daqueles que tentam macular os trabalhos da CPI”, diz. 

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