Plano Diretor de Ribeirão Pires volta à pauta depois de disputa judicial

Depois de mais de três meses de paralisação provocada por uma disputa judicial, a proposta que atualiza o Plano Diretor de Ribeirão Pires pode voltar a tramitar na Câmara. O juiz Guilherme Vieira De Camargo, da 2ª Vara Cível da Comarca do município, extinguiu o mandado de segurança impetrado pela vereadora Fernanda Henrique (PT), que havia obtido liminar para suspender a análise do texto, sob a alegação de ausência de participação popular efetiva, publicidade insuficiente e falta de transparência.

A revisão do Plano Diretor foi encaminhada pelo prefeito Guto Volpi (PL) ao Legislativo em fevereiro. O projeto promove a atualização da legislação em vigor desde 2014, com dois anos de atraso, conforme determina o Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001), redefinindo diretrizes para o desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo, política habitacional e preservação dos mananciais, principais características territoriais de Ribeirão Pires.

A tramitação, porém, foi interrompida às vésperas da votação, prevista para 9 de abril. Fernanda Henrique acionou a Justiça alegando que a revisão do Plano Diretor apresentava falhas no processo legislativo, como divulgação insuficiente das audiências públicas, participação popular limitada e disponibilização tardia de documentos técnicos que embasavam a proposta. A liminar chegou a suspender a inclusão da matéria na pauta do Legislativo, mas o governo se antecipou ao retirá-la no dia 6 daquele mês.

Desse modo, na sentença publicada nesta semana, o magistrado entendeu que, com a retirada do texto, houve perda de objeto do mandado de segurança, já que não existia mais processo legislativo em andamento a ser suspenso ou anulado. Na decisão, Camargo destacou ainda que eventual reapresentação do Plano Diretor dependeria de uma nova inclusão do projeto de lei, com tramitação própria e independente da propositura anterior. Dessa forma, a extinção do processo não impede que a parlamentar volte a recorrer ao Judiciário.

Guto Volpi contemporizou a ação provocada pela parlamentar oposicionista e admitiu adotar medidas para que, desta vez, o Plano Diretor avance no Legislativo. “É legítimo de parte de qualquer vereador ter questionamentos. Agora a gente pode retomar a votação, mas creio que, antes, faremos mais uma audiência pública. O maior ganho para Ribeirão será o zoneamento industrial, já que estamos em pleno desenvolvimento da cidade”, disse o prefeito.

A proposta enviada no início do ano incorpora conceitos da Agenda 2030, elaborada pela ONU (Organização das Nações Unidas), para orientar políticas públicas ambientais no município. O texto também cria diretriz para a política municipal de proteção e bem-estar animal e amplia os mecanismos de incentivo às atividades rurais e periurbanas, com foco no fortalecimento da economia local.