Fiscalização legislativa

Está na ordem constitucional brasileira que algumas das atribuições mais importantes do Poder Legislativo são as de fiscalizar os atos do Executivo, acompanhar a aplicação dos recursos públicos e cobrar transparência na administração do dinheiro que pertence ao cidadão. A CPI da Dívida, instaurada pela Câmara de São Caetano para investigar a situação financeira deixada pela gestão de José Auricchio Júnior (PSD), é exemplo da relevância desse papel. De fato, foram elementos descobertos pela apuração que levaram o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) a revisar o entendimento sobre a lisura dos gastos autorizados pelo então prefeito – que deixou débitos de R$ 1 bilhão.

O episódio demonstra que a fiscalização parlamentar não é instrumento de disputa política, tampouco deve ser tratada como perseguição a adversários. É dever constitucional e mecanismo indispensável de proteção do patrimônio público. Sem investigação, questionamento e cobrança, eventuais irregularidades podem permanecer ocultas, transferindo à população o custo de decisões administrativas equivocadas. Cabe aos vereadores exercer essa prerrogativa com independência, responsabilidade e rigor técnico, não importa quem esteja à frente do Executivo. Afinal, governos são transitórios, mas o dinheiro do contribuinte exige zelo permanente. Quando o Legislativo fiscaliza, a sociedade ganha.